Câmara de Londrina aprova multa para quem contratar carroceiros

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Projeto prevê penalidades de até R$ 10 mil e busca reforçar o combate aos maus-tratos de animais e o cumprimento do Código de Posturas

A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou, em primeiro turno, durante sessão realizada na terça-feira (24), o projeto de lei nº 229/2025, que estabelece penalidades para pessoas físicas e jurídicas que contratarem serviços de transporte com veículos de tração animal — prática já proibida pelo Código de Posturas do município.

Com a aprovação em plenário, foi aberto o prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.

De autoria do vereador Deivid Wisley (Republicanos), a proposta prevê multas de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 10 mil para empresas, com valores dobrados em caso de reincidência no período de até 12 meses.

Os recursos arrecadados deverão ser destinados ao Fundo de Proteção aos Animais (FUPA), contribuindo para ações como acolhimento, castração, tratamento e adoção. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU).

Segundo o autor do projeto, o objetivo é reforçar o cumprimento da legislação, reduzir a exploração de animais e responsabilizar também quem contrata esse tipo de serviço.

“Tem que multar, porque só doendo no bolso para essas pessoas aprenderem. Já apresentei diversas situações de maus-tratos, com carroças transportando cargas pesadas que os animais não conseguiam puxar”, afirmou o vereador.

Durante a tramitação, órgãos municipais como a CMTU foram consultados. A companhia destacou que a proposta amplia o alcance da fiscalização ao incluir o contratante na responsabilização.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais também se manifestou favoravelmente ao projeto, sugerindo ajustes na destinação dos recursos.

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